Art.º 28 · Regulamento n.º 477/2009 — Recibos e montantes das taxas

1 -Pela utilização das instalações desportivas a que se refere o presente Regulamento são devidos os valores constantes do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços em vigor.
2 -As taxas a aplicar variam em função dos seguintes factores:
1. a)Objectivos subjacentes à prática desportiva realizada: recreativa, formativa, competitiva;
2. b)Características da actividade ao nível da gratuitidade ou não gratuitidade;
3. c)Utilização regular ou pontual.
3 -Será emitido um recibo pelas taxas cobradas pela utilização do Pavilhão e ou zonas anexas.

Artigo 28.º — Recibos e montantes das taxas