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Regulamento n.º 477/2009
Artigo 32.º
·
Casos omissos
Em vigor desde 30/11/2009
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
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Artigo 31.º
· Competência da Câmara Municipal
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Artigo 33.º
· Entrada em vigor
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