a)Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;
b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos;
c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais;
d)Proceder à venda de artigos nocivos à saúde pública e contrários à moral, usos e bons costumes;
e)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
f)Acender lume, queimar géneros ou cozinhá-los, salvo quando devidamente autorizado;
g)Utilizar, por qualquer meio, energia elétrica privada ou pública, exceto quando autorizada pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara;
h)Lançar, manter ou deixar no solo resíduos, lixos ou quaisquer desperdícios;
i)A permanência de veículos automóveis não autorizados;
j)Exercer a atividade de venda ambulante fora dos locais autorizados para o efeito;
k)Fazer publicidade ou promoção sonora, com o recurso a altifalantes, em condições que perturbem a vida normal das povoações e fora do horário de funcionamento do comércio local;
l)Comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;
m)Exercer a atividade de comércio por grosso;
n)Instalar com caráter duradouro e permanente quaisquer estruturas de suporte à atividade para além das que forem criadas pela Câmara Municipal para o efeito.
2 -A nenhum vendedor ambulante, será permitido por si ou por interposta pessoa, ser titular do direito de ocupação de mais de um lugar para o exercício de venda ambulante.