1 -O presente regulamento estabelece as regras para o exercício da venda ambulante na área do concelho, regulando as zonas, locais e horários autorizados à venda ambulante, bem como as condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos.
2 -O presente regulamento estabelece, ainda, os critérios de atribuição de espaços de venda e as condições de exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, na área do concelho.
3 -O comércio a retalho não sedentário de artigos de fabrico ou de produção própria, designadamente artesanato, fica igualmente sujeito às disposições do presente regulamento.
4 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:
a)As feiras, que serão objeto de regulamento próprio;
b)Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
c)Os eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
d)As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
e)Os mercados municipais;
f)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
g)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual.