- 1 -O limite máximo do apoio económico é atribuído em função dos escalões de posicionamento RMMG face ao rendimento per capita, de acordo com a seguinte tabela:
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- 2 -O apoio económico é atribuído por ano civil, é intransmissível e pode ser utilizado de uma só vez ou preferencialmente faseado.
Artigo 7.º — Apoio económico
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