Regulamento

Regulamento n.º 477/2020

Regulamento «Fundo de Emergência Social - COVID-19»

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento visa definir a constituição e o enquadramento normativo do Fundo de Emergência Social - COVID-19, para a atribuição de apoio económico a agregados familiares em situação de comprovada carência económica, em virtude das consequências associadas à pandemia, traduzindo-se num apoio financeiro de caráter excecional e temporário, para fazer face ao pagamento de bens e serviços essenciais, nomeadamente alimentação, habitação, água, energia (eletricidade e gás) e despesas de saúde (associadas ao COVID-19).
2 -A verba inscrita anualmente no orçamento do Município, para este fim, constitui o limite máximo anual a atribuir nestes apoios, podendo ser reforçada, em caso de necessidade.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição de apoio económico

Pode ser requerente do apoio económico previsto neste regulamento o cidadão ou a cidadã que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições gerais:

a)Ser residente no concelho de Arruda dos Vinhos;
b)Ter idade superior a 18 anos ou desde que com idade inferior se encontre emancipado;
c)Disponibilize toda a documentação requerida pelos serviços, necessária à instrução e avaliação do processo;
d)Comprove a alteração da situação socioeconómica decorrente da situação pandémica;
e)Pertença a um agregado familiar cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 50 % da retribuição mínima mensal garantida, adiante designado por RMMG.
f)Não beneficie de outro apoio económico para o mesmo fim a que se destina o objeto do seu pedido.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da verificação de requisitos de atribuição de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:
1. a)Documento comprovativo de residência;
2. b)Documento comprovativo de título de residência válido;
3. c)Documento comprovativo da composição do agregado familiar;
4. d)Documento comprovativo da alteração socioeconómica decorrente da situação pandémica;
5. e)Documento comprovativo dos rendimentos ou subsídios auferidos, a qualquer título, referente aos últimos dois meses;
6. f)Documento comprovativo de inscrição em Centro de Emprego;
7. g)Documento comprovativo dos encargos mensais, nomeadamente renda da casa ou prestação relativa ao empréstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência, referente aos últimos dois meses;
8. h)Declaração sob compromisso de honra de que não beneficia de outro apoio económico para o mesmo fim;
9. i)Declaração de consentimento informado, relativa ao tratamento de dados pessoais.
2 -Sempre que se mostre impossível apresentar o comprovativo referido na alínea e), do número anterior, deve ser apresentada declaração sob compromisso de honra.
3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar.
4 -O Município detém ainda, a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo requerente e poderá solicitar ao mesmo, dentro do prazo que lhes for fixado a apresentação dos respetivos comprovativos.

Artigo 5.º

Avaliação da situação socioeconómica

A avaliação da situação socioeconómica do requerente é baseada no rendimento per capita do agregado familiar, com a aplicação da seguinte fórmula:

RPC = (RLAF - DFM)/2N

em que:

RPC - Rendimento per capita;

RLAF - Rendimento líquido do agregado familiar;

DFM - Despesas fixas mensais:

Água;

Luz;

Gás;

Saúde;

Renda da casa ou prestação relativa a empréstimo bancário até ao limite máximo de (euro) 750.00 (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio);

Frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência até ao limite máximo de (euro) 200.00.

N - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 6.º

Processo de atribuição

1 -As candidaturas aos apoios económicos, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pela Unidade Social, de Saúde, de Desporto e Associativismo do Município de Arruda dos Vinhos, com caráter de prioridade e urgência, que elabora uma informação fundamentada.
2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação, a qual, não sendo favorável ao requerente, lhe é notificada, na forma de projeto, para se pronunciar, se assim o desejar.
3 -Todos os requerentes são notificados, por escrito, da deliberação final tomada pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Apoio económico

1 -O limite máximo do apoio económico é atribuído em função dos escalões de posicionamento RMMG face ao rendimento per capita, de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
2 -O apoio económico é atribuído por ano civil, é intransmissível e pode ser utilizado de uma só vez ou preferencialmente faseado.

Artigo 8.º

Pagamento do apoio económico

1 -Após a notificação da deliberação de atribuição do apoio económico, o beneficiário ou beneficiária deve, sempre que possível, apresentar a fatura/recibo em original, devidamente discriminada e de acordo com o objeto e âmbito do presente regulamento.
2 -O documento comprovativo da despesa pode ser entregue no Balcão Único do Município de Arruda dos Vinhos, por via postal ou por correio eletrónico [email protected].

Artigo 9.º

Deveres do beneficiário ou beneficiária

Constituem deveres do beneficiário ou beneficiária:

a)Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no requerimento, quer ao longo do ano a que se reportam os apoios;
b)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, a contar da data do facto, todas as circunstâncias ocorridas posteriormente à notificação da deliberação de atribuição de apoio, que tenham produzido melhorias significativas na situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente, aumento de rendimentos auferidos, obtenção de novo emprego, alterações da composição do agregado familiar ou mudança de residência que determine a redução dos inerentes encargos para o orçamento familiar;
c)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário ou beneficiária determina a imediata cessação dos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313235273

Artigo 4.º

Candidatura

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da verificação de requisitos de atribuição de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:
1. a)Documento comprovativo de residência;
2. b)Documento comprovativo de título de residência válido;
3. c)Documento comprovativo da composição do agregado familiar;
4. d)Documento comprovativo da alteração socioeconómica decorrente da situação pandémica;
5. e)Documento comprovativo dos rendimentos ou subsídios auferidos, a qualquer título, referente aos últimos dois meses;
6. f)Documento comprovativo de inscrição em Centro de Emprego;
7. g)Documento comprovativo dos encargos mensais, nomeadamente renda da casa ou prestação relativa ao empréstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência de equipamento para apoio na área da infância, idosos e deficiência, referente aos últimos dois meses;
8. h)Declaração sob compromisso de honra de que não beneficia de outro apoio económico para o mesmo fim;
9. i)Declaração de consentimento informado, relativa ao tratamento de dados pessoais.
2 -Sempre que se mostre impossível apresentar o comprovativo referido na alínea e), do número anterior, deve ser apresentada declaração sob compromisso de honra.
3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar.
4 -O Município detém ainda, a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo requerente e poderá solicitar ao mesmo, dentro do prazo que lhes for fixado a apresentação dos respetivos comprovativos.