São competências do Serviço Municipal de Proteção Civil:
- 1 -Assegurar a articulação e colaboração com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como com os demais agentes de proteção civil local;
- 2 -Assegurar o cumprimento das competências decorrentes da Lei de Bases da Proteção Civil, adaptada à escala municipal, bem como de legislação complementar;
- 3 -Compete-lhe ainda:
- a)Acompanhar e promover as ações relativas às Associações de Bombeiros Voluntários existentes na área do Município, nomeadamente no acompanhamento da atividade e apoio financeiro ou outro;
- b)Inventariar e atualizar permanentemente as bases de dados de meios e recursos existentes no concelho na área da Proteção Civil;
- c)Identificar as situações de maior risco potencial na área do Município, promovendo a elaboração, revisão e atualização permanente dos diversos instrumentos de planeamento (Plano Municipal de Emergência, Planos de Emergência Específicos, Planos de Contingência e Planos de Coordenação de Eventos);
- d)Promover a execução de exercícios e simulacros de forma regular;
- e)Colaborar, sempre que solicitado, na elaboração de planos de emergência externos;
- f)Implementar e coordenar a Rede Municipal de Voluntários de Proteção Civil;
- g)Requerer, sempre que se justifique, a colaboração de outros serviços da Câmara Municipal, solicitando a sua intervenção imediata, garantindo a funcionalidade e a eficácia do sistema de proteção civil na resposta às situações de emergência;
- h)Apoiar os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, e demais instituições ou entidades, na elaboração dos seus planos de segurança e respetivas medidas de autoproteção;
- i)Assegurar o alojamento e a assistência imediata e transitória das populações vítimas de acidentes graves ou catástrofes, decorrentes de fenómenos naturais ou antrópicos;
- j)Promover a realização, pelas entidades legalmente competentes, de vistorias a unidades económicas, instituições sociais e outras, no que respeita a condições de risco;
- k)Promover a adequada informação e sensibilização dos cidadãos relativamente às questões da Proteção Civil, através de campanhas de prevenção e sensibilização;
- l)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter em conta pela população;
- m)Ministrar ações de sensibilização nas Escolas e em outras entidades públicas e privadas;
- n)Elaborar e atualizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.