São competências da Divisão de Licenciamentos e Desenvolvimento Económico:
- 1 -No âmbito dos Licenciamentos:
- a)Instruir as comunicações eletrónicas de instalação e de encerramento de atividades económicas que por lei estejam cometidas ao Município e, bem assim, as comunicações de ocupação do espaço público conexo com o exercício daquelas atividades, em articulação, nos casos em que tal se justifique, com outros serviços do Município e/ou as Juntas de Freguesia;
- b)Emitir as licenças de ruído, de recintos improvisados e itinerantes, bem como as licenças de recinto para espetáculos de natureza não artística;
- c)Emitir licenças de autorização para utilização de vias públicas para realização de atividades desportivas, festivas ou outras;
- d)Licenciar a atividade de guarda-noturno;
- e)Proceder à emissão de alvarás de Táxi e outras atribuições que, nesta área, sejam atribuídas aos Municípios;
- f)Instruir e acompanhar os processos de certificação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
- g)Instruir os pedidos de licenciamento ou de autorização de depósitos e armazenamento de combustíveis e os pedidos de renovação de licença de postos de abastecimento de combustíveis;
- h)Instruir os demais licenciamentos de natureza não urbanística por lei cometidos ao Município, em articulação com outros serviços do Município;
- i)Acompanhar as competências delegadas nas Juntas de Freguesia nas áreas previamente contratualizadas;
- j)Proceder à Gestão e Exploração do Estacionamento Público Tarifado.
- 2 -No âmbito do Desenvolvimento Económico:
- a)Programar e promover por iniciativa municipal, ou com a colaboração de entidades vocacionadas para o efeito, iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente Feiras e Exposições;
- b)Assegurar apoios e patrocínios para iniciativas municipais;
- c)Elaborar estudos que permitam o diagnóstico da atividade empresarial no Município de Odivelas e a relação com as associações representativas;
- d)Promover iniciativas em parceria com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento económico, designadamente no âmbito de formação profissional e empresarial;
- e)Promover iniciativas que visem a integração de cidadãos na vida ativa, designadamente através da constituição de uma bolsa de emprego;
- f)Apoiar as iniciativas municipais e particulares tendentes à implantação no Município de atividades empresariais, contribuindo para uma estratégia global de desenvolvimento.