Art.º 23 · Regulamento n.º 477/2025 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados, de forma clara e conveniente, pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que concerne à qualidade da água e aos tarifários e preçários aplicáveis, através de avisos disponibilizados nos locais de atendimento e na página da internet.
2 -A Entidade Gestora dispõe de uma página na Internet na qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade e assistência técnica permanente por motivo de avarias, de acordo com a legislação setorial aplicável, designadamente, a seguinte:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações, quando aplicável;
3. c)Relatório e Contas, ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamento das Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos
5. e)Regulamentos de serviço;
6. f)Resultados analíticos da qualidade da água distribuída;
7. g)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
8. h)Meios para a comunicação de leitura;
9. i)Tarifário e precário;
10. j)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
11. k)Horários de deposição e recolha de resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
12. l)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos;
13. m)Informação sobre interrupções do serviço;
14. n)Contactos e horários de atendimento;
15. o)Contactos gerais e piquete;
16. p)Mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo no mínimo, o centro de arbitragem de conflitos de consumo competente, sem prejuízo do previsto no n.º 9 do artigo 121.º;
17. q)Procedimentos em situações de inundação, avarias e fugas, bem como os contactos do piquete;
18. r)Procedimentos de ligação aos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais urbanas e correção de interligações prediais nas redes de drenagem;
19. s)Procedimentos de pedidos de autorização de descarga de efluentes não domésticos para as redes públicas;
20. t)Divulgação trimestral, na página da internet, dos resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água;
21. u)Acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações;
22. v)Outras informações que se apresentem úteis para os utilizadores e para a gestão dos serviços prestados.
3 -A Entidade Gestora dispõe de locais de atendimento digital, telefónico e presencial, bem como de outras formas de contacto para falhas de abastecimento de água, roturas na via pública, reclamações e sugestões, cuja informação sobre os locais e horários está disponibilizada na fatura e na sua página da internet.
4 -As informações a divulgar aos utilizadores, através dos meios adequados, referentes aos processos de leitura, faturação e cobrança, ou outras que a Entidade Gestora julgue convenientes, correspondem designadamente, às seguintes:
1. a)Modalidades de pagamento;
2. b)Procedimentos em casos de dificuldade de pagamento;
3. c)Consequências do não pagamento das faturas;
4. d)Agentes credenciados pela Entidade Gestora;
5. e)Informação das tarifas e preços;
6. f)Meios de deteção e reparação de fugas;
7. g)Meios de comunicação ao dispor dos utilizadores para atendimento e reclamações;

Artigo 23.º — Direito à informação

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