- 1 -O Município do Porto é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão dos serviços públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais urbanas, no respetivo território municipal.
- 2 -A Entidade Gestora é a CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, EM., com sede no Porto, Rua Barão de Nova Sintra, 285, 4300-367 Porto, pessoa coletiva n.º 507718666, matriculada na 1.ª Conservatória do Registo Comercial do Porto, a quem compete, ao abrigo da delegação de gestão outorgada pelos respetivos Estatutos, na sua redação em vigor, e do Contrato de Gestão Delegada, fornecer em regime de exclusividade, na área territorial do Município, os serviços de abastecimento de água para consumo humano, bem como proceder à recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas.
Artigo 4.º — Entidade Titular e Entidade Gestora
Vigente desde: 09/04/2025
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Em vigor desde 09/04/2025