- 1 -A informação das condições de ligação, nomeadamente a recolha e tratamento do cadastro para elaboração dos projetos de redes prediais, encontra-se sujeita ao pagamento do valor pela recolha e tratamento do cadastro para elaboração dos projetos de redes prediais, constante da Tabela de preços em vigor.
- 2 -As vistorias realizadas para verificação da conformidade das instalações prediais, encontra-se sujeita ao pagamento do valor, constante da Tabela de preços em vigor.
Artigo 73.º — Prestação de serviços
Vigente desde: 09/04/2025
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Em vigor desde 09/04/2025