Art.º 18 · Regulamento n.º 477/2026 — Contrato de Ocupação Temporária e Prazos

1 -A utilização, quer das instalações, quer dos serviços garantidos pela entidade gestora, para ocupação temporária carece de:
1. a)Parecer favorável da candidatura efetuada;
2. b)Prévia celebração do contrato, cuja minuta será disponibilizada pela Entidade Gestora.
2 -A duração do contrato é de um ano, podendo ser renovável por mais um ano, até um máximo de três anos, mediante decisão da Entidade Gestora.
3 -O incumprimento do contrato estabelecido prevê a rescisão unilateral deste mesmo, podendo ainda, a Entidade Gestora exigir o ressarcimento dos danos decorrentes.

Artigo 18.º — Contrato de Ocupação Temporária e Prazos