Art.º 19 · Regulamento n.º 477/2026 — Preços e Isenções de pagamento dos preços

1 -No cenário de aplicação de tarifas aos vários modelos de incubação, estes serão definidos por deliberação da Câmara Municipal.
2 -O pagamento dos valores previsto no ponto anterior será efetuado mensalmente até ao oitavo dia de cada mês, através do meio disponibilizado pela Entidade Gestora.
3 -Poderão estar sujeitos a atualização anual, por deliberação da Câmara Municipal, os preços previstos no Artigo 18.º, n.º 1.
4 -Os promotores ou empresas incubadas podem ser, em casos excecionais, isentados do pagamento dos valores previstos no Artigo 18.º, n.º 1, desde que devidamente justificado pela entidade e aprovado pela Câmara Municipal.

Artigo 19.º — Preços e Isenções de pagamento dos preços