1 -São definidos no presente Regulamento os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas e subjetivas, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), ao imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) e à derrama nos seguintes domínios:
a)Apoios às Famílias e Jovens
b)Apoio ao arrendamento para fim habitacional;
c)Apoio à reabilitação urbana e combate à desertificação;
d)Apoio ao investimento e desenvolvimento.
2 -Os domínios merecedores de apoio elencados no n.º 1 podem ser alterados por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal, com os critérios e condições para o reconhecimento das isenções e o impacto financeiro das novas medidas.