Art.º 21 · Regulamento n.º 478/2022 — Verificação dos pressupostos das isenções

1 -A apreciação do cumprimento dos critérios e condições regulamentares cujo preenchimento é necessário para a concessão das isenções nos termos do presente Regulamento é realizada pela Divisão Administrativa e Financeira.
2 -No caso das isenções de reconhecimento não automático, após ser efetuada a sua avaliação e apreciação, os pedidos que cumpram os pressupostos necessários para ser concedida a isenção em causa devem ser objeto de apuramento do valor do benefício a conceder.

Artigo 21.º — Verificação dos pressupostos das isenções