Independentemente da verificação de ilícito criminal, as práticas de atos lesivos do património municipal serão reparadas a expensas do seu autor, nos termos legais aplicáveis.
Os utentes e visitantes do Museu que danifiquem ou subtraiam bens de património municipal, ficam obrigados a ressarcir o Município de Espinho pelo respetivo dano ou extravio, efetuando o depósito de custo de acordo com o inventário ou estimativa feita pelos serviços competentes, acrescido dos custos de instalação ou reparação.