Artigo 12.º — Atribuição

A Medalha de Mérito de Ouro ou de Prata, são destinadas a pessoas ou entidades nacionais ou estrangeiras, que pela sua coragem e abnegação, pelos seus préstimos notáveis e relevantes serviços dignos de reconhecimento e apreço, no campo literário, artístico, científico ou profissional, ou por qualquer outra forma se tenham destacado no exercício de atividades de interesse excecional e altamente relevantes para o Município de Terras de Bouro.