Art.º 2 · Regulamento n.º 478/2024 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as condecorações municipais e o regime de atribuição das mesmas no Município de Terras de Bouro.
2 -As condecorações municipais têm por finalidade distinguir as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se notabilizem por méritos, por feitos cívicos ou que hajam patenteado exemplar dedicação à causa pública, por assinaláveis serviços prestados e merecedores de público testemunho de reconhecimento e com os quais tenham dado o seu contributo para o engrandecimento e dignificação do Município de Terras de Bouro e ainda aos trabalhadores do Município, pelo desempenho das suas funções.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação