Art.º 3 · Regulamento n.º 478/2024 — Tipo de condecorações municipais

1 -O Município de Terras de Bouro concede as seguintes condecorações:
1. a)“Medalha de Honra do Concelho de Terras de Bouro”;
2. b)“Medalha de Mérito”;
3. c)“Medalha de Bons Serviços”;
4. d)“Chave de Honra do Concelho de Terras de Bouro”.
2 -As condecorações do Município de Terras de Bouro podem ser atribuídas em vida ou a título póstumo.
3 -A atribuição de uma condecoração municipal ou de um dos seus graus, não prejudica a posterior atribuição ao agraciado de outras condecorações.

Artigo 3.º — Tipo de condecorações municipais