Art.º 10 · Regulamento n.º 478/2026 — Dever de Fornecimento de Água

1 -A ADC deve assegurar, no âmbito das suas atribuições, o dever de fornecer água destinada ao consumo público com a qualidade necessária ao consumo humano, nos termos fixados na legislação em vigor e o dever de garantir a qualidade, a regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos excecionais expressamente previstos no presente Regulamento e na legislação em vigor.
2 -A distribuição pública da água abrange os consumos domésticos e não-domésticos.
3 -Os consumos domésticos referem-se às habitações e respetivas instalações de apoio, e é aplicável apenas a pessoas singulares que usem os prédios urbanos para fins habitacionais, com exceção das utilizações das partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, que se consideram não-doméstico.
4 -Os consumos não-domésticos incluem os seguintes usos:
1. a)Os consumos comerciais abrangem as unidades comerciais, de restauração, de serviços e condomínios.
2. b)Os consumos das Grandes Superfícies Comerciais, e Grandes Superfícies Industriais abrangem as unidades com área bruta superior a 500 m2.
3. c)Os consumos da Indústria e Hotelaria abrangem as restantes unidades industriais e as unidades hoteleiras e de alojamento turístico.
4. d)Os consumos de Administração Central compreendem os consumos dos edifícios do Estado e os organismos públicos.
5. e)Os consumos da Administração Local compreendem os edifícios das autarquias locais.
6. f)Os consumos das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) abrangem os edifícios das Instituições com fins de solidariedade social, devidamente classificadas pela tutela.
7. g)Os consumos de Obras incluem os consumos destinados ao uso na fase de construção de qualquer edifício.
8. h)Os consumos de Rega incluem os consumos destinados ao uso exclusivo na rega de espaços verdes ou agrícolas.

Artigo 10.º — Dever de Fornecimento de Água

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