Art.º 12 · Regulamento n.º 478/2026 — Deveres dos Utilizadores

1 -São deveres dos utilizadores, designadamente:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e respetivo Anexo, bem como na legislação aplicável, e respeitar e executar as notificações que lhes sejam dirigidas pelos órgãos competentes, fundadas neste Regulamento.
2. b)Manter em boas condições de conservação e bom estado de funcionamento os sistemas prediais de distribuição de água e de saneamento de águas residuais, os dispositivos de utilização, incluindo os aparelhos sanitários.
3. c)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água, ou dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais, ou rede pública de saneamento.
4. d)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção.
5. e)Avisar a ADC de eventuais anomalias nos sistemas de água ou de saneamento de águas residuais e nos contadores.
6. f)Pedir a ligação às redes de água e de saneamento de águas residuais logo que reunidas as condições que o viabilizem, ou logo que notificados para o efeito nos termos deste Regulamento e facultar sempre o acesso ao local do contador, nos termos da lei.
7. g)Não proceder a alterações das redes prediais sem prévia autorização da ADC, quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor, ou se preveja que cause impacto nas condições de fornecimento.
8. h)Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização da ADC.
9. i)Garantir a não utilização de água oriunda de furos, poços ou minas, para consumo humano ou para a preparação de alimentos, bem como impossibilitar a sua entrada na rede predial ligada à rede pública.
10. j)Se o disposto na alínea anterior não for cumprido, os eventuais problemas de saúde pública decorrentes da utilização da água própria são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores, e nunca da responsabilidade da ADC.
11. k)Solicitar a retirada do contador, quando o prédio se encontre devoluto e não esteja prevista a sua ocupação.
12. l)Abster-se de proceder ou permitir derivações, nas suas canalizações para abastecimento de outros locais, para além dos que constam dos projetos dos sistemas prediais a que estão vinculados por contrato.
13. m)Permitir o acesso ao sistema predial por pessoal credenciado da ADC, tendo em vista a realização de trabalhos no contador e/ou ações de verificação e fiscalização.
14. n)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a ADC.
15. o)Não violar os selos de segurança colocados pela ADC ou por outros organismos competentes, designadamente nos contadores ou em quaisquer outros dispositivos.
16. p)Cumprir as condições e obrigações constantes nos contratos de fornecimento.
17. q)Comunicar à ADC qualquer modificação nos sistemas prediais, em especial as que alterem significativamente o volume de água consumido.
18. r)Dispor de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, devidamente licenciados e de acordo com as normas de conceção e dimensionamento em vigor.
19. s)Estar ligados aos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, nos termos e condições definidos no presente Regulamento.
20. t)Fazer uma utilização racional da água, adotando medidas que evitem o desperdício de água.
2 -São, ainda, deveres dos proprietários, quando não sejam os titulares do contrato de fornecimento de água:
1. a)Comunicar, por escrito, à ADC, no prazo de 15 (quinze) dias, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos relativamente ao prédio ou domicílio interessado: a venda e a partilha, e, ainda, a constituição ou cessação de usufruto, comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes.
2. b)O não cumprimento do disposto no número anterior implica a responsabilidade dos proprietários e dos usufrutuários, pelos pagamentos vincendos relativos à utilização da instalação em causa, no que se refere aos serviços prestados pela ADC.
3. c)Cooperar com a ADC para o bom funcionamento dos sistemas.
4. d)Abster-se de praticar atos que possam prejudicar a regularidade do fornecimento, aos utilizadores titulares do contrato e enquanto o contrato vigorar.
3 -As obrigações constantes deste Regulamento serão assumidas, quando for esse o caso, pelos usufrutuários.

Artigo 12.º — Deveres dos Utilizadores

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