Art.º 14 · Regulamento n.º 478/2026 — Direito Especial à Informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados, de forma clara e conveniente pela ADC, das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis.
2 -A ADC publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.
3 -A ADC dispõe de um sítio na Internet, no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da ADC, suas atribuições e âmbito de atuação.
2. b)Estatutos e suas alterações.
3. c)Relatório de contas ou documento equivalente de prestação de contas.
4. d)Regulamentos de serviço.
5. e)Tarifários.
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores.
7. g)Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores.
8. h)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores.
9. i)Informações sobre interrupções do serviço.
10. j)Contactos e horários de atendimento.
11. k)Plataforma digital do Livro de Reclamações.

Artigo 14.º — Direito Especial à Informação