Art.º 28 · Regulamento n.º 478/2026 — Denúncia do Contrato

1 -A ADC pode denunciar o contrato de fornecimento sempre que o utilizador:
1. a)Não pague as faturas devidas no prazo de pagamento e após aviso de corte efetuado pela ADC por escrito.
2. b)O utilizador impeça a leitura do contador ou o altere de modo a impedir a sua leitura correta.
3. c)O utilizador faça ligação direta entre o sistema predial e a rede pública.
2 -A denúncia opera por mera comunicação escrita desse efeito pela ADC ao utilizador, consubstanciado na interrupção do fornecimento, após o aviso de corte.
3 -Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos que tenham celebrado por motivos de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à ADC.
4 -No caso de denúncia por desocupação do local de consumo, deve o utilizador possibilitar ou comunicar a leitura dos instrumentos de medição instalados, no prazo de 15 (quinze) dias, quando aplicável, produzindo a denúncia efeitos apenas a partir dessa data.
5 -Não sendo possível a leitura referida no prazo referido no número anterior por motivo imputável ao utilizador, este continua responsável pelos encargos emergentes.

Artigo 28.º — Denúncia do Contrato