Art.º 36 · Regulamento n.º 478/2026 — Ramais de Ligação

1 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da ADC, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a requerimento dos interessados, que cobrará destes os respetivos custos.
2 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 (vinte) metros pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da ADC, nos termos por esta definidos e sob sua fiscalização.
3 -No âmbito de novos loteamentos, a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
4 -Nos casos de reabilitação ou renovação dos ramais, os custos serão a cargo da ADC.
5 -O dimensionamento, traçado e materiais a utilizar na execução dos ramais de ligação serão fixados pela ADC, tendo em conta o serviço normal a que se destinam e as condições locais de distribuição.
6 -Quando as reparações nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.

Artigo 36.º — Ramais de Ligação