Art.º 63 · Regulamento n.º 478/2026 — Fiscalização

1 -O contador instalado fica à guarda e sob vigilância imediata do seu utilizador, que deve comunicar à ADC todas as anomalias que verificar, nomeadamente, o não fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura ou deficiência de selagem.
2 -Com exceção dos danos resultantes da normal utilização, o utilizador responde por todos os danos, deterioração ou perda do contador, salvo se provocados por causa que lhe não seja imputável, e desde que dê conhecimento imediato à ADC.
3 -Para além da responsabilidade criminal que daí resultar, o utilizador responde ainda pelos prejuízos causados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de interferir com o funcionamento ou marcação do contador, salvo se provar que aqueles prejuízos não lhe são imputáveis.
4 -Sempre que, por indisponibilidade do utilizador, se revele por duas vezes impossível o acesso aos sistemas prediais, a ADC deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude máxima de duas horas, de terceira deslocação a fazer para o efeito, assim como da cominação da suspensão do fornecimento no caso de não ser possível o acesso.
5 -Para todos os efeitos, presume-se negligente a perda do contador de obras.

Artigo 63.º — Fiscalização