Artigo 8.º — Disponibilização do Regulamento

O Regulamento está disponível no sítio da Internet da ADC e nos serviços de atendimento, sendo, neste último caso, fornecidos exemplares nos termos do Despacho n.º 8617/2002 do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República n.º 99, Série II, de 29 de abril de 2002 e permitida a sua consulta gratuita.