Art.º 83 · Regulamento n.º 478/2026 — Pedido de Ligação em Locais não Servidos pelos Sistemas Públicos de Drenagem

1 -Os proprietários ou usufrutuários de prédios situados em área fora dos perímetros dos aglomerados urbanos ou área não disponível por rede de drenagem em povoamentos rurais podem requerer à ADC, isolada ou conjuntamente, o necessário prolongamento das redes e a execução dos ramais de ligação, obrigando-se a suportar a comparticipação correspondente aos encargos desse prolongamento.
2 -Quando se preveja que o mesmo prolongamento das redes possa aproveitar a outros utilizadores no futuro, a ADC pode comparticipar igualmente nos encargos.
3 -As redes estabelecidas nos termos deste artigo são propriedade exclusiva da ADC, mesmo no caso da sua instalação ter sido feita através de comparticipação dos interessados.

Artigo 83.º — Pedido de Ligação em Locais não Servidos pelos Sistemas Públicos de Drenagem