Art.º 89 · Regulamento n.º 478/2026 — Estrutura Tarifária de Abastecimento

1 -O utilizador da rede de distribuição de águas está sujeito ao pagamento das seguintes tarifas fixas, quando aplicáveis e de acordo com os tipos de consumo definidos no artigo 10.º do presente Regulamento:
1. a)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores Domésticos.
2. b)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores Comerciais.
3. c)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores das Grandes Superfícies Comerciais e Grandes Superfícies Industriais.
4. d)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores Industriais e Hotelaria.
5. e)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores da Administração Central.
6. f)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores da Administração Local.
7. g)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores de Instituições Particulares de Solidariedade Social.
8. h)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores de Obras.
9. i)Tarifa fixa de abastecimento para utilizadores de Rega.
2 -O utilizador da rede de distribuição de águas está sujeito ao pagamento das seguintes tarifas variáveis, quando aplicáveis e de acordo com os tipos de consumo definidos no artigo 10.º do presente Regulamento:
1. a)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores Domésticos.
2. b)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores Comerciais.
3. c)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores das Grandes Superfícies Comerciais e Grandes Superfícies Industriais.
4. d)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores Industriais e Hotelaria.
5. e)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores da Administração Central.
6. f)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores da Administração Local.
7. g)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores de Instituições Particulares de Solidariedade Social.
8. h)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores de Obras.
9. i)Tarifa variável de abastecimento para utilizadores de Rega.
3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas nos números anteriores, são cobradas pela ADC tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Celebração de contrato de fornecimento.
2. b)Transferência de contadores, por solicitação ou motivo imputável ao utilizador.
3. c)Execução de ramais de ligação.
4. d)Realização de vistorias ou ensaios aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores.
5. e)Abertura e fecho de válvula de seccionamento, a pedido do utilizador.
6. f)Corte de ramal de ligação, por incumprimento do utilizador.
7. g)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador.
8. h)Aferição extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador e nos termos do artigo 63.º deste Regulamento.
9. i)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária.
10. j)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública.
11. k)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.
12. l)Ampliação e extensão da rede pública, quando os encargos cabem aos proprietários.
13. m)Encargos com devolução de cheques.
14. n)Fotocópias não autenticadas, ou emissão de segundas vias de faturas.
15. o)Tarifa de deslocação por facto imputável ao utilizador.
16. p)Encargos de cobrança - constituída pelos encargos adicionais resultantes de custos administrativos motivados pelo pagamento da fatura mensal, fora do período normal.
17. q)Outras tarifas que forem definidas pelo Município da Covilhã.
18. r)Os preços dos serviços auxiliares são unitários e expressos em euros.

Artigo 89.º — Estrutura Tarifária de Abastecimento

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