Art.º 90 · Regulamento n.º 478/2026 — Estrutura Tarifária de Saneamento

1 -O utilizador da rede pública de águas residuais deverá pagar as seguintes tarifas fixas e de acordo com os tipos de consumo definidos no artigo 10.º do presente Regulamento:
1. a)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores Domésticos.
2. b)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores Comerciais.
3. c)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores das Grandes Superfícies Comerciais e Grandes Superfícies Industriais.
4. d)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores Industriais e Hotelaria.
5. e)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores da Administração Central.
6. f)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores da Administração Local.
7. g)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores de Instituições Particulares de Solidariedade Social.
8. h)Tarifa fixa de saneamento para utilizadores de Obras.
2 -O utilizador da rede pública de águas residuais deverá pagar as seguintes tarifas variáveis, quando aplicáveis e de acordo com os tipos de consumo definidos no artigo 10.º do presente Regulamento:
1. a)Tarifa variável de saneamento para utilizadores Domésticos.
2. b)Tarifa variável de saneamento para utilizadores Comerciais.
3. c)Tarifa variável de saneamento para utilizadores das Grandes Superfícies Comerciais e Grandes Superfícies Industriais.
4. d)Tarifa variável de saneamento para utilizadores Industriais e Hotelaria.
5. e)Tarifa variável de saneamento para utilizadores da Administração Central.
6. f)Tarifa variável de saneamento para utilizadores da Administração Local.
7. g)Tarifa variável de saneamento para utilizadores de Instituições Particulares de Solidariedade Social.
3 -Para além das tarifas do serviço de saneamento de águas residuais referidas nos números anteriores, são cobradas pela ADC tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
1. a)Realização de vistorias ou ensaios aos sistemas prediais, a pedido dos utilizadores.
2. b)Ensaios de canalizações.
3. c)Ampliação e extensão da rede pública, quando a mesma não esteja disponível.
4. d)Execução de ramais de ligação.
5. e)Colocação, transferência e verificação de medidores de caudal.
6. f)Corte de ramal de ligação, por incumprimento do utilizador.
7. g)Limpeza de fossa, quando solicitado pelo utilizador.
8. h)Tarifa de ligação à rede de saneamento, calculada em função do tipo de edifício, o uso ou compartimentação.
9. i)Desobstrução de rede privada de saneamento.
10. j)Deslocação por facto imputável ao utilizador.
11. k)Prestações de serviços, conexos com as atividades desenvolvidas.
12. l)Outras tarifas que forem definidas pelo Município da Covilhã.
13. m)Os preços dos serviços auxiliares são unitários e expressos em euros.

Artigo 90.º — Estrutura Tarifária de Saneamento

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