Art.º 95 · Regulamento n.º 478/2026 — Avaliação de Consumos

1 -Em caso de paragem ou de funcionamento irregular do contador, o consumo é estimado:
1. a)Pelo consumo médio apurado entre as últimas duas leituras reais efetuadas pela ADC.
2. b)Pelo consumo médio de utilizadores com características similares verificadas no ano anterior, na falta dos elementos referidos na alínea anterior.
2 -Sempre que não for possível proceder à leitura do contador, por motivos imputados ao utilizador, serão faturados pela ADC valores estimados, os quais serão objeto de acerto quando a ADC proceder à leitura real.
3 -Nos períodos em que não haja leitura ou por motivo de comprovada irregularidade de funcionamento do contador, a leitura deste não deva ser aceite, e o consumo é estimado:
1. a)Pelo consumo médio apurado entre as últimas duas leituras reais efetuadas pela ADC.
2. b)Pelo consumo médio de utilizadores com características similares verificadas no ano anterior, na falta dos elementos referidos na alínea anterior.
4 -O disposto no número anterior poderá aplicar-se também quando, por motivo imputável ao utilizador, não tenha sido efetuada a leitura.
5 -Nas situações de deteção de ligações clandestinas do utilizador ao sistema público detetadas pela ADC, aplica-se o consumo médio de utilizadores com características similares verificadas no ano anterior majorado em 50 % (cinquenta por cento) e por um período de 3 (três) anos. O período de faturação poderá ser ajustado à duração do contrato sempre que a sua vigência seja inferior.
6 -Sem prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser realizada a leitura por parte da ADC, por motivos imputáveis ao utilizador.
7 -Os acertos de faturação dos serviços de fornecimento de água e de saneamento são efetuados:
1. a)Quando a ADC proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou.
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água medido.
3. c)Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador, este pode receber o valor autonomamente no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo a ADC à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 95.º — Avaliação de Consumos

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