Artigo 11.º — Procedimento Global

Vigente desde: 27/07/2018

1 -[...].
2 -Excecionalmente, e desde que devidamente fundamentado, a Câmara Municipal, poderá, fora do prazo referido no número anterior, apoiar projetos e ações pontuais que as entidades levem a efeito.
3 -Os apoios não financeiros serão atribuídos de acordo com a disponibilidade dos serviços do Município.

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Em vigor desde 27/07/2018