Art.º 16 · Regulamento n.º 479/2022 — Instalações

1 -A incubadora de empresas de Beirã situa-se em edifício anexo à Antiga Estação Ferroviária da Beirã/Marvão.
2 -A incubadora dispõe dos seguintes espaços:
1. a)Espaço 1;
2. b)Espaço 2;
3. c)Espaço 3;
4. d)Espaço 4;
5. e)Espaço 5;
6. f)Espaço 6;
7. g)Espaço 7;
8. h)Espaço 8;
9. i)Espaço 9 - Sala de reuniões;
10. j)Receção e gabinete de apoio administrativo;
11. k)Instalações sanitárias e balneários.
3 -Os espaços elencados nas alíneas i), j) e k) são espaços de utilização comum.
4 -Todos os espaços de trabalho individual encontram-se dotados de pré-instalação de rede elétrica e de água, sendo da responsabilidade das empresas incubadas requisitar os respetivos serviços em seu nome.
5 -Os empreendedores ou as empresas obrigam-se ao pagamento do valor mensal acordado devido pela utilização do espaço físico que lhe seja atribuído, sob pena de resolução do contrato pelo Município.
6 -A atribuição dos espaços aos empreendedores cuja candidatura haja sido aprovada é da responsabilidade da Câmara Municipal e far-se-á, por ordem decrescente de atribuição, notificando-se o candidato, para aceitar o espaço atribuído, no prazo de 5 dias úteis, prazo findo o qual a atribuição se fará ao candidato seguinte.
7 -Os promotores terão acesso à utilização de equipamento comuns da Incubadora;
8 -Os serviços objeto do presente regulamento serão disponibilizados pelo Município de Marvão, de segunda a sexta-feira entre as 09:00 e as 12:00 e das 13.00 às 17:00.
9 -O Município de Marvão disponibiliza uma cópia da chave de acesso à Incubadora a cada empreendedor com gabinete individual, ficando este obrigado a informar o responsável pelo espaço do nome do colaborador com chave de acesso duplicada.
10 -O acesso às instalações da Incubadora fora do horário definido deverá ser realizado no estrito cumprimento das normas de segurança em vigor e mediante a correta utilização do sistema de alarme.
11 -O acesso à Incubadora fora do horário normal de funcionamento, só é permitido aos colaboradores dos utilizadores instalados devidamente identificados.
12 -O Município de Marvão reserva-se o direito de verificar as condições de utilização das salas ocupadas.
13 -A cada empreendedor, empresa ou empresa relacionada entre si, designadamente através dos mesmos sócios, não pode ser atribuído mais do que um espaço físico na incubadora.
14 -Todos os promotores em incubação deverão adotar uma política responsável/aceitável de utilização dos serviços comuns e administrativos. O Município de Marvão reserva-se o direito de sancionar os incubados que não utilizem responsavelmente tais serviços.

Artigo 16.º — Instalações

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