A prestação de falsas declarações ou o incumprimento do disposto no presente plano de ação e condições gerais e específicas de acesso a cada uma das respostas do PMACI, por parte do cuidador informal, determina a imediata cessação dos apoios, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.
Artigo 12.º — Falsas Declarações ou Incumprimento
Vigente desde: 26/04/2023
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Em vigor desde 26/04/2023