O presente documento visa apresentar o enquadramento e procedimentos inerentes à implementação do "Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais" (PMACI), definindo os critérios de atribuição, organização, funcionamento e os apoios a conceder pelo Município de Viana do Castelo, no âmbito deste Programa.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/04/2023
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Em vigor desde 26/04/2023