Art.º 7 · Regulamento n.º 479/2023 — Medidas de Apoio

1 -Caracterização dos cuidadores do concelho
1. 1.1 -Realização do diagnóstico da situação dos cuidadores informais no concelho avaliando as suas necessidades e dificuldades, a ser desenvolvido em articulação com os diversos stakeholders do território, objetivando o desenvolvimento do Estudo do Perfil do Cuidador do Município de Viana do Castelo. Este estudo irá conter informação relevante, anonimizada, que será utilizada como um recurso para o desenvolvimento de intervenções que respondam às necessidades identificadas e para sustentar as melhores formas de promover políticas públicas de suporte ao cuidador informal/familiar.
2 -Gabinete e linha de apoio ao cuidador
1. 2.1 -O cuidador informal tem acesso a uma linha telefónica de apoio e, sempre que considerar pertinente, pode recorrer a esta para esclarecimento de dúvidas, solicitar informações, e/ou apoio no âmbito do PMACI.
2. 2.2 -O gabinete de apoio ao cuidador informal é um serviço de atendimento individualizado que procura promover medidas de apoio integrado que facilitem a promoção do bem-estar biopsicossocial dos cuidadores informais, sendo constituído por uma equipa multidisciplinar, que pretende dar resposta em diferentes áreas, designadamente:
3. 2.2.1 -Acompanhamento psicológico ao cuidador informal, de forma presencial ou através de plataformas digitais, mediante marcação prévia, o qual terá como objetivos:
4. 2.2.1.1 -Reduzir o distress emocional e promover o bem-estar psicológico e a qualidade de vida do cuidador informal, em todas as fases de desenvolvimento da doença da pessoa cuidada;
5. 2.2.1.2 -Desenvolver estratégias de coping para lidar com as experiências decorrentes da sua experiência enquanto cuidador informal;
6. 2.2.1.3 -Prevenir perturbações psicológicas e dificuldades no funcionamento conjugal e/ou familiar decorrentes do processo de cuidar;
7. 2.2.1.4 -Capacitar o cuidador informal para lidar com as eventuais alterações emocionais e comportamentais da pessoa cuidada e luto antecipatório;
8. 2.2.1.5 -Facilitar a comunicação entre o cuidador informal, a família e os profissionais que acompanham a situação familiar;
9. 2.2.1.6 -Promover a adoção de estratégias de autocuidado adequadas;
10. 2.2.1.7 -Acompanhar os cuidadores informais em processo de luto.
11. 2.2.2 -Acompanhamento psicossocial ao cuidador informal, que objetiva apoiar a família em situações de vulnerabilidade social, informando e encaminhando para respostas e/ou serviços adequados a cada situação, com vista ao fortalecimento das competências pessoais e familiares, e minorar sentimentos de isolamento, desamparo e/ou abandono, pelo alargamento das suas redes de apoio social;
12. 2.2.3 -Articulação com a rede social de suporte, promovendo o engagement da comunidade;
13. 2.2.4 -Articulação com as respostas de saúde e outras que se mostrem adequadas para cada situação avaliada;
14. 2.2.5 -Apoio no encaminhamento da pessoa cuidada em relação a eventual referenciação para resposta de saúde, social ou emocional adequada.
3 -Programa psicoeducativo para cuidadores (PPE)
1. 3.1 -PPE orientado para os cuidadores informais, que abrange a realização de sessões de capacitação continuadas, em diferentes áreas que se venham a revelar importantes para os cuidadores informais que recorram ao PMACI.
2. 3.2 -Elaboração e disponibilização do Manual do Cuidador.
4 -Bolsa de horas para substituição ocasional do cuidador informal principal
1. 4.1 -Resposta orientada para a promoção da saúde mental do cuidador informal que visa o acesso a pausas ocasionais na sua tarefa de cuidar, disponibilizando profissionais (cuidadores formais) com perfil e qualificações adequadas, ou resposta ocasional em unidade privada de saúde com resposta de internamento orientado para a pessoa cuidada, para que o cuidador informal possa dedicar-se a qualquer outra atividade que constitua um benefício pessoal e com impacto para a promoção da sua saúde mental, qualidade de vida e bem-estar, não substituindo outros serviços prestados pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social locais ou pelo Serviço Nacional de Saúde.
2. 4.1.1 -Apesar de estar prevista a resposta de internamento, os cuidados a disponibilizar à pessoa em situação de dependência e que permitam a substituição ocasional do cuidador informal, devem ser sempre prestados no meio menos restritivo possível;
3. 4.1.2 -Esta resposta dispõe de Condições Específicas de Acesso, constantes do Anexo A, que faz parte integrante do presente documento.
5 -Projeto "Turismo inclusivo e cuidador"
1. 5.1 -Resposta dirigida às famílias que optam por cuidar dos seus familiares que apresentam níveis de dependência elevados, que escolhem o concelho de Viana do Castelo para fazer férias, e que tem como foco a experiência de pausas do cuidador informal principal em relação à sua tarefa de cuidar.
2. 5.2 -Esta resposta disporá de um conjunto de Condições Específicas de Acesso.
6 -Projeto Voucher "Cuidar(me)"
1. 6.1 -Projeto de parceria a estabelecer com serviços e entidades locais no sentido de facilitar o acesso a respostas e atividades que facilitem a experiência de pausas do cuidador informal principal em relação à sua tarefa de cuidar, através da atribuição de voucher de horas, em diversas áreas de capacitação e promoção do bem-estar do cuidador.
2. 6.2 -Esta resposta disporá de um conjunto de Condições Específicas de Acesso.
7 -Integração do Município na Rede de Autarquias que Cuidam dos Cuidadores Informais do Movimento Cuidar dos Cuidadores Informais
8 -Capacitação de stakeholders e da população em geral
1. 8.1 -Será possível o estabelecimento de parcerias com outras entidades do setor público, privado ou da economia social, no sentido de desenvolver ações colaborativas de capacitação dos profissionais de equipas com respostas no âmbito da prestação de cuidados a famílias com situações de dependência, bem como ações que visem o aumento da literacia da população, de todas as faixas etárias, nas áreas dos cuidados paliativos, saúde psicológica e autocuidados.

Artigo 7.º — Medidas de Apoio

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