Art.º 9 · Regulamento n.º 479/2023 — Direitos e Deveres do Cuidador Informal (Família)

1 -No âmbito do PMACI, constituem-se direitos do Cuidador:
1. 1.1 -Cuidar de si e a procurar o apoio adequado à satisfação das suas necessidades.
2. 1.2 -Expressar livremente as suas emoções e sentimentos.
3. 1.3 -Proteger a sua individualidade e as suas necessidades pessoais.
4. 1.4 -Receber formação, informação e acompanhamento para cuidar melhor da pessoa cuidada.
5. 1.5 -Que outros familiares também recebam formação, informação e/ou acompanhamento.
6. 1.6 -Exigir respeito pela sua identidade, privacidade e confidencialidade dos dados fornecidos à equipa técnica no âmbito do PMACI.
7. 1.7 -Recusar participar ou interromper a qualquer momento a participação no PMACI, sem nenhum tipo de penalização por este facto.
8. 1.8 -Ter acesso a todo o seu processo de acompanhamento, por si ou através de terceiros com o seu consentimento.
2 -No âmbito do PMACI, constituem-se deveres do Cuidador:
1. 2.1 -Conhecer e respeitar o presente documento.
2. 2.2 -Colaborar e respeitar os técnicos bem como a sua função neste programa.
3. 2.3 -Prestar à equipa técnica do PMACI as informações adequadas e indispensáveis à prossecução das respostas previstas, desde que respeitado o presente Plano de Ação e Condições Gerais de Acesso do PMACI, e mediante assinatura do termo de aceitação das condições propostas no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 9.º — Direitos e Deveres do Cuidador Informal (Família)