O presente regulamento foi aprovado pela Assembleia de Freguesia em 13 de abril de 2014, na sede da Junta de Freguesia de Airó e entra em vigor 30 dias após a sua publicação em edital a afixar nos locais habituais.
317580965
Artigo 74.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/04/2024
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Em vigor desde 26/04/2024