Art.º 14 · Regulamento n.º 479/2026 — Tratamento de dados pessoais

1 -O Município de Elvas é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos desta campanha, aplicando medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que só são tratados os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade de acesso ao apoio em questão, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos nos termos das alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), Regulamento n.º 679/2016, de 27 de abril, na sua redação atual, e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o Município de Elvas, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, respeitará a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais.
2 -O Município de Elvas dispõe de um encarregado de proteção de dados que pode ser contactado através do e-mail [email protected].
3 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da presente campanha destinam-se a fomentar, na cidade de Elvas, a economia circular e, em concreto, a permitir aos consumidores o acesso ao sorteio dos cupões e a possibilitar a divulgação do vencedor, assim como a permitir aos comerciantes a inscrição na iniciativa e a permitir o contacto para informação sobre outras iniciativas do Município de Elvas.
4 -Os dados pessoais recolhidos relativos aos consumidores são conservados pelo período de 30 dias após o sorteio respetivo, findos os quais serão eliminados.
5 -Os dados pessoais recolhidos relativos aos comerciantes para efeitos de inscrição na iniciativa são conservados pelo período de 30 dias após o encerramento desta e os recolhidos para efeitos de inscrição para receção de informações sobre outras iniciativas do Município são conservados durante o período de 3 anos ou até que à retirada do consentimento subjacente, findos os quais serão eliminados.
6 -Assiste aos titulares dos dados pessoais recolhidos na presente iniciativa o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados e o de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 14.º — Tratamento de dados pessoais

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