Art.º 7 · Regulamento n.º 479/2026 — Elementos a fornecer pela CME aos estabelecimentos aderentes

1 -Serão entregues a cada estabelecimento aderente os seguintes elementos:
1. a)Normas de participação na campanha;
2. b)Dísticos identificativos, que deverão ser colocados em local bem visível;
3. c)4 Livros de cupões devidamente numerados (1 livro corresponde a 50 cupões), gratuitamente, sendo entregue apenas 1 livro de cupões, no início de cada campanha, e os restantes 3 recolhidos posteriormente;
4. d)Outros elementos que a CME venha a entender por convenientes.
2 -Uma vez esgotados os cupões inicialmente atribuídos (1 livro com 50 cupões), o estabelecimento deverá solicitar novo lote de cupões, presencialmente ou através do endereço eletrónico, ou por telefone, dirigindo-se, posteriormente e com documentação habilitante, ao Balcão Único para o recolher.

Artigo 7.º — Elementos a fornecer pela CME aos estabelecimentos aderentes