Art.º 9 · Regulamento n.º 479/2026 — Sorteios

1 -Não serão validados os cupões sorteados que:
1. a)Não estejam completos e legivelmente preenchidos;
2. b)Não contenham o número da fatura que lhe deu origem;
3. c)Estejam em mau estado de conservação ou severamente danificados.
2 -Nos casos previstos no número anterior proceder-se-á ao sorteio de novo cupão.
3 -Serão sorteados 150 prémios por cada sorteio, de acordo com a tabela do Anexo I do presente regulamento, no valor total de 37.500,00€ (trinta e sete mil e quinhentos euros), por sorteio.
4 -O prémio será entregue em vales de compras distribuído de acordo com a tabela no Anexo I, sendo estes válidos apenas nos estabelecimentos comerciais aderentes à iniciativa.
5 -Um cliente terá direito, por sorteio, a um só prémio. Dando-se o caso da mesma pessoa ser sorteada mais do que uma vez, será efetuado novo sorteio do prémio, sendo que o cliente manterá o primeiro prémio que lhe foi sorteado.
6 -O ato do sorteio será sempre assistido pelas autoridades competentes.
7 -Os montantes e o número de prémio por cada sorteio poderão ser alterados por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º — Sorteios