O presente regulamento aplica-se a toda a área territorial do Município de Viseu.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2020
O presente regulamento aplica-se a toda a área territorial do Município de Viseu.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2020