Artigo 23.º · Alienação ou cedência de bens móveis
Em vigor desde 19/01/2018
1 -A cedência de bens móveis é, em regra, onerosa devendo realizar-se sempre de acordo com a ponderação dos custos e benefícios e no quadro da legislação e regulamentação aplicáveis.
2 -Em casos excecionais e em que esteja demonstrado o interesse público municipal, a cedência pode ser gratuita, sendo sempre da responsabilidade do cessionário as respetivas despesas e encargos.
3 -A cedência de bens móveis, designadamente infraestruturas, viaturas, máquinas, equipamentos ou similares é temporária, preferencialmente por períodos não superiores a sete dias, passíveis de renovação, implicando o pagamento de uma verba, ou contrapartida de interesse público equivalente, cujo valor é fixado ou estimado, caso a caso, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, consoante o bem a utilizar, o número de dias de utilização e o seu desgaste.
4 -Por iniciativa municipal, podem ser cedidos, a título definitivo e gratuito para os fins previstos no presente regulamento, bens móveis que não sejam essenciais para a prossecução das atribuições municipais, mediante anúncio a publicitar em edital e no sítio institucional do Município na internet.
5 -Do anúncio a que se refere o número anterior devem constar, designadamente:
a)O prazo para apresentação das candidaturas dos interessados;
b)O valor atribuído ao bem a ceder;
c)Os critérios gerais e, ou, especiais de atribuição do bem; e
d)As sanções pelo incumprimento da afetação dada ao bem.
6 -Das candidaturas a apresentar nos termos do número anterior constam, designadamente:
a)A afetação de interesse municipal a dar ao bem;
b)O número de beneficiários que utilizarão o bem; e
c)A fundamentação da necessidade do bem.
7 -Os encargos ou despesas com a utilização dos bens cedidos, tais como transporte, combustível, seguros e licenças, são da responsabilidade da entidade beneficiária, a qual fica responsável pelas multas, coimas ou contraordenações que, eventualmente, ocorram durante a cedência.
8 -As entidades beneficiárias dos bens móveis são civil ou criminalmente responsáveis por todos os danos causados a terceiros decorrentes daquela utilização.