- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados os Regulamentos Municipais de Atribuição de Benefícios Públicos e de Apoio ao Desporto em vigor salvaguardado o disposto no n.º 1 do artigo 27.º
- 2 -As remissões feitas para os Regulamentos revogados ou alterados pelo presente Regulamento, consideram-se automaticamente feitas para este novo diploma regulamentar.
Artigo 29.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 19/01/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/01/2018