Art.º 10 · Regulamento n.º 48/2019 — Avaliação, aprovação e formalização das candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas fica a cargo dos serviços municipais do desporto que, em relação aos pedidos de reconhecido mérito e interesse municipal, elaborarão uma proposta fundamentada a submeter a deliberação da Câmara Municipal.
2 -A aceitação da atribuição do apoio financeiro implica a disponibilidade do atleta para apoiar projetos e iniciativas municipais de apoio ao desenvolvimento desportivo.
3 -As propostas deverão ser acompanhadas de uma minuta do contrato-programa de desenvolvimento desportivo.

Artigo 10.º — Avaliação, aprovação e formalização das candidaturas