Anualmente, as candidaturas devem ser apresentadas na Câmara Municipal nos prazos seguintes:
- a)Para 2018, até 28 de fevereiro de 2019;
- b)Para 2019, até 30 de junho;
- c)Para 2020, até 31 de janeiro.
Artigo 8.º — Prazos de candidatura
Vigente desde: 11/01/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/01/2019