Artigo 28.º — Condições

Vigente desde: 14/01/2021

1 -São exigidas aos solicitadores as seguintes condições para acesso ao serviço Geopredial:
1. a)Ter a inscrição em vigor;
2. b)Não ter dívidas à OSAE vencidas há mais de 6 meses ou, tendo, estejam a cumprir acordo de pagamento;
3. c)Frequentar formação inicial;
4. d)Ser aprovado em prova final;
5. e)Ter conta-cliente de solicitador.
2 -O pedido de adesão é formulado por via eletrónica e de acordo com indicações publicadas na plataforma informática.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/2021