- 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os dados constantes da plataforma Geopredial presumem-se confidenciais, só tendo acesso integral ao processo individual de identificação de imóvel ou de outros elementos:
- a)O solicitador responsável pela conservação do PIII;
- b)O titular do PIII ou pessoa por este mandatada;
- c)A entidade responsável pela fiscalização, na exata medida necessária à prossecução das suas funções.
- 2 -O requerente, no momento do pedido ou em momento posterior, pode declarar quais os dados que podem ser disponibilizados ao público.
- 3 -São de acesso público e gratuito:
- a)O polígono representando os limites do prédio, sem quaisquer elementos adicionais, a uma escala de visualização limite de 1:1000, através do sítio de internet www.Geopredial.pt;
- b)O número do processo individual de identificação de imóvel associado ao polígono;
- c)O solicitador responsável pela conservação do PIII.
- 4 -São de acesso público, mediante pagamento:
- a)Uma representação em detalhe do conjunto de elementos georreferenciados do prédio e respetiva legenda, à escala de visualização máxima permitida pela ortofoto de disponibilizado, através do sítio de internet www.Geopredial.pt;
- b)A descrição ou descrições prediais associadas ao prédio;
- c)A certidão eletrónica dos elementos georreferenciados do prédio com indicação da área e descrição ou descrições prediais associadas ao polígino, com indicação do PIII;
- d)Certidão em suporte de papel dos elementos georreferenciados do prédio com indicação da área e descrição ou descrições prediais associadas, com indicação do PIII.
- 5 -O acesso à informação referida no n.º 4 pode ser objeto de protocolo com entidades públicas.
- 6 -O titular do PIII pode requerer certidão integral do processo.
Artigo 38.º — Confidencialidade dos dados
Vigente desde: 14/01/2021
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Em vigor desde 14/01/2021