1 -O processo de identificação é realizado por solicitador especialmente habilitado para o efeito nos termos do presente regulamento.
2 -Os solicitadores habilitados para efeitos do disposto na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto e da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto podem também utilizar a plataforma Geopredial.
3 -Os associados credenciados como técnicos de cadastro podem, nos termos de deliberação do conselho geral, ser autorizados a utilizar a plataforma de Geopredial.
4 -O direito a utilizar a plataforma Geopredial está condicionado ao estrito cumprimento das regras constantes do presente regulamento.