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Regulamento n.º 48/2021
Artigo 45.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 14/01/2021
É revogado o Regulamento n.º 291/2013, de 30 de julho.
Anterior
Artigo 44.º
· Alargamento do âmbito
Seguinte
Artigo 46.º
· Entrada em vigor
Painel