Art.º 18 · Regulamento n.º 48/2022 — Elementos instrutórios

1 -Os elementos que a mera comunicação prévia deve conter são os seguintes:
1. a)A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal individual ou da pessoa coletiva, consoante o caso;
2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
3. c)O endereço do estabelecimento e o respetivo nome ou insígnia;
4. d)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
5. e)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
6. f)A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público.
7. g)O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
8. h)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
2 -Os elementos que a comunicação prévia com prazo deve conter são os seguintes:
1. a)A identificação do titular da exploração do estabelecimento ou do prestador de serviços, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
3. c)O endereço do estabelecimento e o respetivo nome ou insígnia, quando aplicável;
4. d)O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
5. e)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
6. f)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
7. g)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
8. h)A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público.

Artigo 18.º — Elementos instrutórios

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